Research Brazilian law without leaving ChatGPT. Letra da Lei finds the laws and precedents that apply to your case and delivers the full text with the citation and a link to the official source. Every answer is grounded in the real sources it consulted. Not legal advice.
How to use
- 1Add it in ChatGPT
Open Letra da Lei in ChatGPT's Plugin directory (button above), select + to add it and sign in if asked.
- 2Use it in a chat
Type @ in the composer and pick Letra da Lei, or start your message with its name. ChatGPT may also suggest it when it fits what you ask.
Skills 5
- Petição Inicial (Letra da Lei)
Redige petição inicial brasileira (CPC art. 319) com fundamentação verificada via MCP.
- Pesquisa Jurídica (Letra da Lei)
Pesquisa legislação e jurisprudência brasileiras com fontes verificáveis via MCP.
- Fundamentação Judicial (Letra da Lei)
Estrutura fundamentação de sentença/decisão conforme CPC art. 489, § 1º, com dispositivos verificados.
- Contestação (Letra da Lei)
Redige contestação cível brasileira (CPC arts. 335-342) com fundamentação verificada via MCP.
- Análise Processual (Letra da Lei)
Diagnostica a fase processual e redige a peça cabível (réplica, recursos, cumprimento etc.).
Things to ask
- “Qual o prazo para o consumidor exercer o direito de arrependimento em compras feitas pela internet, segundo o CDC?”